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Lei Municipal nº 1449 - 3 de Agosto de 2017

"Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Aramina, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Lei Municipal nº 1448 - 3 de Agosto de 2017

"Dispõe sobre a utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Lei Municipal nº 1447 - 31 de Julho de 2017

"Autoriza o Município de Aramina a Desapropriar área de terra por interesse público, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Lei Municipal nº 1446 - 31 de Julho de 2017

"Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributário/ Postura que especifica, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Lei Municipal nº 1445 - 31 de Julho de 2017

"Autoriza o Município de Aramina a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços."

Situação: Em Vigor
Decreto nº 2398 - 10 de Julho de 2017

"Reajusta valores para lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS, quando prestado sob a forma de trabalho estritamente pessoal do sujeito passivo, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Decreto nº 2397 - 10 de Julho de 2017

"Reajusta valores para lançamento da taxa de água, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Decreto nº 2394 - 10 de Julho de 2017

"Dispõe sobre o valor do hectare da terra nua para efeito de recolhimento do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural) no âmbito do município de Aramina/SP, no exercício de 2017, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Decreto nº 2391 - 7 de Julho de 2017

"Institui o uso obrigatório do crachá de identificação funcional, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor
Decreto nº 2390 - 7 de Julho de 2017

"Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN pelos contribuintes especificados, e dá outras providências."

Situação: Em Vigor