Edital 003/2019

Edital 003/2019

Edital Oficial de Candidaturas e Regulamentação da campanha dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do município de Aramina/SP.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aramina/SP (CMDCA), em conformidade com as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 1.515, de 15 de Abril de 2019 e pelo artigo 7º, da Resolução CONANDA 170/14;

CONSIDERANDO que o art. 7º, §1º, letra “c”, da Resolução CONANDA nº 170/14, dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos(às) candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es);

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 11, §6º, incisos III e IX, da Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos;

RESOLVE:

DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS

Artigo 1º: tornar pública a relação oficial e definitiva dos candidatos ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Aramina, a saber:

NOME

IDENTIFICAÇÃO

ALESSANDRE ALVES DA SILVA

RG 25.456.438-0

BIANCA CRISTINA DA SILVA

RG 46.315.382-0

ELIZAMARI LUCIO UMBELINO MATHIAS

RG 1.702.904

FERNANDA BASSO PEREIRA

RG 45.213.635-0

IZABELA PERON CORREA

RG 48.946.365-4

MARCIA PATRICIA FURLAN

RG 27.623.102-8

MARIA FRANCISCA P. PEREIRA

RG 5.316.977-3

ROBERTA EDUVIRGES RODRIGUES

RG 24.236.689-2

ROMILDA RIBEIRO DA S. ITO

RG 14.191.138

ROSA APARECIDA SILVEIRA C. PEREIRA

RG 29.427.736-5

SIRLENE PERIM MORETE

RG 13.439.074-X

SILVANDIR EVANGELISTA

RG 24.162.158-6

WITAN DA SILVA

RG 25.066.815-4

 

DA ELEIÇÃO

Art. 2º. A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, das 09h00min às 17h00min, no sede do Clube da Terceira Idade de Aramina, situada na Rua Júlio Rama, nº 863,centro, nesta cidade.

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 3º - A campanha dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar será permitida a partir da publicação deste edital, contendo a lista final oficial dos(as) candidatos(as), encerrando-se dois (02) dias antes da data do pleito.

Art. 4º - É dever do candidato(a) portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda insidiosa ou irreal ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

Art. 5º - Serão consideradas condutas vedadas aos(às) candidatos(as) devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2019 e aos seus prepostos:

I - DA PROPAGANDA

a.) oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

b.) perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sendo expressamente vedada a propaganda por alto falantes ou assemelhados, fixos ou em veículos;

c.) fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

d.) prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito;

e.) caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

f.) fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;

g.) colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano;

h.) fazer propaganda mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos(as) à imediata retirada da propaganda irregular;

II - DA CAMPANHA PARA ESCOLHA

a.) confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato(a) ou com a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a);

b.) usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista;

c.) efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita;

d.) contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais;

III - NO DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA

a.) usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata;

b.) arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna;

c.) até o término do horário de votação, contribuir, de qualquer forma, para aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

d.) fornecer aos(às) eleitores(as) transporte ou refeições;

e.) doar, oferecer, prometer ou entregar ao(à) eleitor(a), com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o início do período de campanha eleitoral até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio);

f.) padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário dos(as) seus(suas) respectivos(as) fiscais.

DAS PENALIDADES

Art. 6º - O desrespeito às regras apontadas nos artigos 3º e 4º desta Resolução caracterizará inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE CONDUTAS VEDADAS

Art. 7º - Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolução, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.

Parágrafo único - Cabe à Comissão Especial do CMDCA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de cópia da representação ao Ministério Público, analisando e julgando a representação no prazo de dois (02) dias.   

Art. 8º. A Comissão Especial do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da prática da infração, poderá, de ofício, instaurar o devido procedimento para apuração do ocorrido.

Art. 9º - Da decisão exarada pela Comissão Especial do CMDCA poderá ser interposto recurso, no prazo de dois (02) dias, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 10º - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo hábil, o nome do candidato cassado será excluído da cédula eleitoral ou da programação da urna eletrônica. Parágrafo único - Em não havendo tempo hábil para exclusão do nome do candidato cassado da cédula eleitoral ou da programação da urna eletrônica, os votos a ele porventura creditados serão considerados nulos.

Art. 11 - A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Especial do CMDCA fará reunião com eles(as), lavrando-se Termo de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) e Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.

 

Aramina, 27 de agosto de 2019.

 

Ana Zilda da Cruz Ramos

Presidente da Comissão Regulamentadora

 

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