CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DO DECRETO REGULAMENTATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE ARAMINA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL No. 13.019/2014.                                 

                        

                       Dalva Aparecida Pierazo Rodrigues, Prefeita do Município de Aramina- SP, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, convoca a população em geral e as Organizações da Sociedade Civil para a apreciação/discussão/aprovação da minuta do Decreto Municipal, dispondo sobre a regulamentação da liberação de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, de conformidade com o disposto na legislação de regência, a ser realizada no dia 22 de março de 2017 às 16:00 horas na sede da Câmara Municipal de Aramina, sito à Avenida Antônia Quércia nº 500 E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi elaborado o presente edital de convocação. Publique-se.     

 

Aramina, 16  de março de 2017. 

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