PRESTAÇÃO DE CONTAS SAÚDE PÚBLICA 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Art. 31.  Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: 

I - comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; 

II - Relatório de Gestão do SUS; 

III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação. 

Parágrafo único.  A transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde. 

1º QUADRIMESTRE 2017 - FAÇA DOWNLOAD DO ARQUIVO ABAIXO

2º QUADRIMESTRE 2017 - FAÇA DOWNLOAD DO ARQUIVO ABAIXO

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