Decreto nº 2856
Decreto nº 2856 de 19 de maio de 2022 Em Vigor
"ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DA MODALIDADE DE TELETRABALHO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA DE COMBATE A ENDEMIAS E PANDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
