Lei Municipal nº 1629

Lei Municipal nº 1629 de 21 de dezembro de 2022 Em Vigor

DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA 0 GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP, INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL N" 14.129, DE 29 DE MARCO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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