A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência que informa à população quais serviços públicos são oferecidos pelo município, como acessá-los e quais são os compromissos de qualidade assumidos pela administração pública.

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a Carta de Serviços estabelece padrões de atendimento, prazos, canais de comunicação e formas de acompanhamento das demandas do cidadão.

O documento tem como finalidade promover uma relação mais clara e eficiente entre o poder público e a sociedade, fortalecendo a transparência, a melhoria contínua dos serviços e o respeito aos direitos do usuário.

Por meio da Carta de Serviços, o cidadão pode conhecer de forma objetiva os serviços disponibilizados pela Prefeitura, bem como os requisitos necessários, horários de atendimento, unidades responsáveis e os meios de registro de manifestações, como sugestões, reclamações, denúncias e elogios.