A regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece as diretrizes e procedimentos para assegurar ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela administração pública municipal.

Esse instrumento define prazos, responsabilidades, fluxos de atendimento, formas de solicitação e instâncias de recurso, garantindo que os órgãos e entidades públicas atuem de forma transparente, organizada e eficiente na prestação das informações de interesse coletivo.

A norma também disciplina os casos de restrição de acesso, observando as hipóteses legais de sigilo previstas na legislação, bem como orienta sobre a divulgação ativa de dados institucionais, orçamentários, administrativos e de gestão.

Com a regulamentação da LAI em âmbito municipal, a Prefeitura reforça os princípios da publicidade, transparência, controle social e participação cidadã, fortalecendo a relação entre o poder público e a sociedade.