Acessibilidade
Em atendimento aos princípios da publicidade, transparência e controle social previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta página reúne informações relacionadas à concessão de diárias, passagens e adiantamentos realizados pela Prefeitura Municipal.
O objetivo é garantir ao cidadão acesso facilitado aos dados referentes aos recursos públicos utilizados para custear deslocamentos e despesas necessárias ao desempenho das atividades administrativas e institucionais dos agentes públicos e servidores municipais.
As diárias são concedidas aos servidores, agentes políticos e demais colaboradores autorizados quando houver necessidade de deslocamento a serviço da Administração Pública, com a finalidade de custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante a viagem.
Os valores das diárias são definidos conforme a legislação municipal vigente, observando critérios como destino, duração da viagem e necessidade de pernoite.
As despesas com passagens compreendem a aquisição de bilhetes de transporte terrestre, aéreo ou outros meios de locomoção necessários para o deslocamento de servidores e representantes do Município em atividades de interesse público.
Todas as despesas são realizadas mediante autorização prévia e devem atender aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público.
O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos financeiros a servidor devidamente autorizado para realização de despesas urgentes, excepcionais ou de pequeno valor que não possam aguardar o trâmite normal de aquisição e pagamento.
A utilização dos recursos recebidos em adiantamento está sujeita à prestação de contas, devendo o responsável apresentar documentação comprobatória das despesas realizadas, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta seção estão disponíveis os registros referentes às concessões de diárias, emissão de passagens e adiantamentos realizados pela Administração Municipal, permitindo o acompanhamento pela população e pelos órgãos de controle.
Caso não existam registros publicados em determinado período, entende-se que não houve movimentação relacionada ao respectivo item ou que não foram realizadas despesas dessa natureza no período consultado.
A Prefeitura Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o fortalecimento do controle social, disponibilizando informações de forma clara, acessível e atualizada.