Nesta página são publicadas as Recomendações do Ministério Público encaminhadas ao Município, contendo orientações, determinações e manifestações institucionais relacionadas à atuação da administração pública.

A divulgação desses documentos garante a transparência e o acesso à informação, permitindo que a sociedade acompanhe as recomendações emitidas pela Promotoria de Justiça e as medidas administrativas relacionadas.

Os arquivos encontram-se organizados abaixo para consulta pública.